O processo trabalhista é destinado à resolução de conflitos relacionados ao labor, podendo ser proposta pelo empregador, empregado ou Ministério Público do Trabalho (MPT).

 

Fato importante a mencionar é que a parte não precisa estar representada por advogado. Entretanto, é altamente recomendável a presença desse profissional, já que tem conhecimento técnico e habilidade para defender os interesses do cliente.

 

Conforme a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes:

- ações da relação de trabalho;

- ações do exercício do direito de greve;

- ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores);

- ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho;

ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho e etc.).

 

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