O processo trabalhista é destinado à resolução de conflitos relacionados ao labor, podendo ser proposta pelo empregador, empregado ou Ministério Público do Trabalho (MPT).

Conforme a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as: a) ações da relação de trabalho; b) ações do exercício do direito de greve; c) ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores); d) ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho; e) ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho e etc.).